(Foto: Marcello Casal / Agência Brasil)
Foto: Marcello Casal / Agência Brasil

Cerca de 738,6 mil micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional têm até 31 de dezembro para pagar um total de R $ 21,5 bilhões em dívidas com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da República. Fazenda nacional.

A partir de 1º de janeiro de 2020, as empresas que não liquidarem suas contas serão excluídas, por padrão, deste regime tributário especial para pequenas empresas.

Segundo a Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, o contribuinte que quitar todas as suas dívidas nesse período terá a exclusão do Simples Nacional automaticamente ineficaz e, portanto, não precisará comparecer às unidades da Receita Federal para adotar qualquer procedimento.

Segundo o IRS, as principais irregularidades são falta de documentos, cobrança em excesso, débitos tributários, parcelas pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.

Periodicamente, o IRS verifica se as empresas estão de acordo com as condições de classificação no Nacional Simples. Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, a agência envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e pequeno empresário que recebeu o aviso pode solicitar ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) orientações na preparação de um plano de recuperação de negócios.

O processo de regularização deve ser feito através do Centro de Serviço de Contribuinte Virtual do IRS (e-CAC), exigindo um certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar em dinheiro, compensar parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito de receber das autoridades fiscais) ou instalar as dívidas em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.



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